Medida resulta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre governo de
São Paulo e Ministério Público Estadual
Botelho contou que o termo prevê, até
2014, o acompanhamento de um profissional específico à necessidade, a todo
aluno que necessitar de algum tipo de auxílio para acompanhar as aulas. “Nós
não restringimos o cuidador ao aluno com mobilidade reduzida. Por exemplo, um
autista não tem dificuldades motoras e pode, mesmo assim, precisar de auxílio.
O objetivo é permitir a efetiva inclusão de todo aluno que precise de auxílio
no processo de aprendizagem ou de qualquer outro suporte durante as atividades
escolares”, disse.
O funcionamento do processo se dará no
corpo escolar. O professor que identificar a necessidade de apoio de outro
profissional no acompanhamento de alunos deverá notificar a direção da escola,
que fará a solicitação à Diretoria de Ensino da região.
A Secretaria de Estado da Educação não
confirmou que a assinatura do termo se dará na data informada pelo promotor.
O promotor afirmou que este é só o
primeiro de cinco TACs que devem ser estabelecidos entre e o Ministério Público
e o governo estadual. Os outros termos em discussão dispõem sobre ensino e
utilização da linguagem brasileira de sinais (libras) nas escolas; sobre
atenção a crianças autistas; sobre o transporte escolar de alunos com
mobilidade reduzida e sobre a acessibilidade física dos prédios. De acordo com
Botelho, o governo Alckmin ainda está bastante atrasado no desenvolvimento de
políticas públicas que realizem a inclusão na prática.
“No âmbito do Estado de São Paulo, nós
identificamos uma morosidade na garantia desses direitos. Existe uma estrutura,
bastante arcaica, que é o Centro de Apoio Pedagógico Especializado (Cape),
sediado na capital com a função de dar suporte para o estado inteiro. Me parece
que faltam políticas públicas na esfera estadual que contemplem essas áreas de
maneira eficiente. Afinal, porque é que o Ministério Público tem de criar um
acordo para que o estado cumpra? Seria muito mais adequado que a secretaria não
dependesse do MP e desenvolvesse a sua política”, analisa Botelho.
Durante o seminário foi lançado o
"Guia Prático: O Direito de Todos à Educação", fruto de uma parceira
entre o Ministério Público e a ONG Sorri-Brasil, que atua na área dos direitos
de pessoas com deficiência. O guia é voltado à orientação de promotores
públicos em questões relacionadas a inclusão na educação.
Participaram do evento as secretárias
de pessoas com deficiência do estado, Linamara Rizzo Battistella, e do
município, Marianne Pinotti, representantes das secretarias estadual e
municipal de educação, da Sorri-Brasil e promotores de diversas regiões do
estado.
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