CIF - Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde

Comunicado de imprensa da OMS.

Classificação Internacional.

A publicação da Organização Mundial da Saúde (OMS) que classifica o funcionamento, a saúde e a deficiência do ser humano a nível mundial, põe em causa as idéias tradicionais sobre a saúde e a deficiência. A CIF (Classificação Internacional da Funcionalidade, Incapacidade e Saúde) foi aceita por 191 países como a nova norma internacional para descrever e avaliar a saúde e a deficiência.

A CIF como Instrumento Quantificador de Vida.

A OMS estima que cada ano se perdem 500 milhões de anos de vida em boa saúde devido às deficiências associadas a problemas de saúde. Isto representa mais da metade dos anos perdidos devido a mortes prematuras. A CIF proporciona um instrumento comum para quantificar este grave problema.

Enquanto os indicadores tradicionais se baseiam em taxas de mortalidade da população, a CIF focaliza o seu interesse no conceito "vida", considerando a forma como as pessoas vivem os seus problemas de saúde e como estas podem melhorar as suas condições de vida para que consigam ter uma existência produtiva e enriquecedora. Isto tem implicações sobre a prática da medicina, sobre a legislação e políticas sociais destinadas a melhorar o acesso aos cuidados de saúde, bem como à proteção dos direitos individuais e coletivos.

A CIF transforma a nossa visão da deficiência, que não é mais o problema de um grupo minoritário e não se limita unicamente às pessoas com deficiência visível ou em cadeiras de rodas. Por exemplo, uma pessoa afetada por HIV pode ficar incapacitada em termos de oportunidades de participação ativa na sua profissão. Neste caso a CIF apresenta diferentes perspectivas para direcionar medidas pertinentes visando a possibilidade dessa pessoa continuar integrada na vida ativa e participar plenamente na vida da comunidade.

A CIF toma em consideração os aspectos sociais da deficiência e propõe um mecanismo para estabelecer o impacto do ambiente social e físico sobre a funcionalidade da pessoa. Por exemplo, quando uma pessoa com uma deficiência grave tem dificuldade em trabalhar num determinado edifício porque não existem rampas ou elevadores, a CIF identifica as prioridades de intervenção, o que supõe, neste caso, que esse edifício possua essas acessibilidades, em vez dessa pessoa se sentir obrigada a desistir do seu emprego.

A CIF coloca todas as doenças e problemas de saúde em pé de igualdade, sejam quais forem as suas causas. Uma pessoa pode não ir trabalhar devido a uma gripe ou uma angina, mas também por causa de uma depressão. Esta aproximação neutra colocou as perturbações mentais ao mesmo nível das patologias físicas e contribuiu para reconhecer e estabelecer a carga mundial de morbidade associada aos problemas depressivos, que representam atualmente a causa principal de anos de vida perdidos em razão das incapacidades.

A CIF resulta de um esforço de 7 anos de um trabalho no qual participaram ativamente 65 países. Foram empreendidos rigorosos estudos científicos de forma a que a CIF se possa aplicar independentemente da cultura, grupo etário ou sexo, de modo a tornar possível a coleta de dados confiáveis e susceptíveis de comparação, relativamente aos critérios de saúde dos indivíduos e das populações. Atualmente a OMS está realizando pesquisas em todo o mundo para recolher dados baseados na CIF.

Objetivos da CIF.

A CIF é uma classificação desenvolvida com o duplo propósito de utilização em várias disciplinas e em diferentes setores. Os seus objetivos específicos são os seguintes:

• Apresentar uma base científica para a compreensão e o estudo da saúde e dos estados com ela relacionados, bem como os resultados e suas determinantes;

• Estabelecer uma linguagem comum para descrever a saúde e os estados com ela relacionados, para melhorar a comunicação entre os diferentes usuários, tais como profissionais de saúde, investigadores, legisladores de políticas de saúde e a população em geral, incluindo as pessoas com deficiência;

• Permitir a comparação dos dados entre países, entre as disciplinas de saúde, entre os serviços, e em diferentes momentos ao longo do tempo;

• Proporcionar um esquema de codificação sistematizado de forma a ser aplicado nos sistemas de informação da saúde.

Estes objetivos encontram-se interligados entre si, uma vez que a necessidade e a utilização da CIF requer a construção de um sistema relevante e útil que possa aplicar-se em âmbitos distintos: na política de saúde, na avaliação da qualidade da assistência e avaliação das consequências em diferentes culturas.

Aplicações da CIF.

Desde a sua publicação como versão experimental em 1980, a CIF tem sido utilizada para diferentes finalidades, por exemplo:

• Como ferramenta estatística - na recolha e registro de dados (ex. em pesquisas e estudos da população ou em sistemas de tratamento de informação);

• Como ferramenta de investigação - para medir resultados, qualidade de vida ou fatores ambientais;

• Como ferramenta clínica - na valoração de necessidades, para homogeneizar tratamentos com condições específicas de saúde, na valoração vocacional, na reabilitação e na avaliação de resultados;

• Como instrumento de política social - no planejamento de sistemas de segurança social, sistemas de compensação, e para conceber e implementar políticas;

• Como instrumento educativo - para estruturar o "currículo" e de forma a aumentar a conscientizazação da sociedade e desenvolver atividades sociais.

Dado que a CIF é intrinsecamente uma classificação da saúde e dos aspectos "relacionados com a saúde", também se utiliza em outros setores como as companhias de seguros, a segurança social, o sistema laboral, a educação, a economia, a política social, no desenvolvimento de legislação e nas modificações ambientais. Foi aceita como uma das classificações sociais das Nações Unidas e incorpora as Regras Gerais sobre a Igualdade de Oportunidades para Pessoas com Deficiência(*). Como tal, a CIF oferece-nos um instrumento apropriado para implementar as normas internacionais relativas aos direitos humanos, assim como as legislações nacionais.

A CIF dispõe de um amplo leque de aplicações, como por exemplo, na segurança social, na avaliação dos cuidados de saúde e em estudos demográficos de âmbito local, nacional e internacional. Constitui também um marco de referência conceitual para a informação que é aplicável aos cuidados de saúde individuais, incluindo a prevenção, a promoção da saúde e a melhoria da participação, eliminando ou mitigando os obstáculos de índole social e promovendo o desenvolvimento de suportes sociais e de elementos facilitadores. É também relevante para o estudo dos sistemas de prestação de cuidados de saúde, tanto para a formulação como para a avaliação de políticas.

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* Regras Gerais sobre a Igualdade de Oportunidades para as Pessoas com Deficiência. Adotadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas na sua 48ª Sessão em 20 de Dezembro de 1993 (Resolução 48/96). Nova Iorque, NY, Departamento da Informação Pública das Nações Unidas, 1994.

Censo 2010 e pessoas com deficiência

Ao todo, 45 milhões de brasileiros disseram ter algum tipo de deficiência, ou seja, quase 24% da população.

O censo 2010 pesquisou o número de brasileiros que declararam ter algum tipo de deficiência. São pessoas que apresentam algum grau de dificuldade de enxergar, ouvir ou com uma deficiência motora, por exemplo.

Uns nasceram com a deficiência, outros são vítimas de doenças ou acidentes. O militar reformado Diego Loureiro ficou paraplégico em um acidente de moto há três anos.

“Já adaptei meu carro. Tenho uma independência maior”, conta.

Segundo o Censo 2010, 45 milhões de brasileiros disseram ter algum tipo de deficiência, ou seja, quase 24% da população. Na hora de responder ao questionário, era possível declarar ter alguma dificuldade, grande dificuldade e impossibilidade total. As pessoas que se enquadraram nas duas últimas categorias foram consideradas com deficiência grave.

Ter uma deficiência física grave é muito mais comum do que se pensa no Brasil. Quase 13 milhões de pessoas disseram aos pesquisadores do IBGE que têm uma deficiência grave motora, visual, auditiva ou mental. O resultado divulgado pelo censo mostra o tamanho do desafio de dar uma vida digna a milhões de brasileiros.

Censo do IBGE 2010 X Pessoas com deficiência

Segundo a pesquisa, mais de dois milhões de pessoas afirmaram ter deficiência auditiva grave; mais de quatro milhões declararam ter problemas motores severos; e o maior número disse ter uma grande dificuldade ou nenhuma capacidade de enxergar. Em muitos casos, a pessoa tem mais de uma deficiência.

A advogada Priscila Selares tem apenas 5% de visão em um dos olhos. Ela é a chefe do departamento jurídico de uma organização de defesa das pessoas com deficiência. Diz que os números mostram o tamanho da responsabilidade com esta parcela da população.

“A legislação para pessoas com deficiência no Brasil é a melhor das Américas, mas a menos cumprida”, diz.

Natália e Nicolas nasceram com paralisia cerebral. A dona de casa Maria de Lurdes Brandão se dedica integralmente aos filhos.

“Eu tenho que dar o banho, vestir e arrumar a mochila para o colégio. É muita coisa”, desabafa dona Maria de Lurdes.

Nicolas está na nona série. Natália está terminando o Ensino Médio.

“Eu sempre ouvi dizer que lugar de criança é na escola. São crianças, vão para a escola. E agora, ver a Natália quase terminando o terceiro ano, o Ensino Médio, é uma emoção muito grande”, acrescenta Maria de Lurdes, emocionada.

Fonte: G1 (21/11/2011)

Tabela 3326 - População residente, por tipo de deficiência

Brasil

Ano = 2010

Tipo de deficiência permanente Variável

População residente (Pessoas) População residente (Percentual)

Total 190.755.799 100,00

Pelo menos uma das deficiências investigadas 45.623.910 23,92

Deficiência visual - não consegue ver de modo algum 528.624 0,28

Deficiência visual - grande dificuldade 6.056.684 3,18

Deficiência visual - alguma dificuldade 29.206.180 15,31

Deficiência auditiva - não consegue de modo algum 347.481 0,18

Deficiência auditiva -grande dificuldade 1.799.885 0,94

Deficiência auditiva -alguma dificuldade 7.574.797 3,97

Deficiência motora - não consegue de modo algum 740.456 0,39

Deficiência motora - grande dificuldade 3.701.790 1,94

Deficiência motora - alguma dificuldade 8.831.723 4,63

Mental/intelectual 2.617.025 1,37

Nenhuma dessas deficiências 145.084.578 76,06

Sem declaração 47.311 0,02

Relatório: Violência contra Mulheres com Deficiência - 3

Recomendações.

Conforme foi documentado nas seções acima, a violência contra mulheres com deficiência é uma profunda violação de direitos humanos que se manifesta de diversas formas, resultando em significativos danos físicos e emocionais. Tal violência pode ser perpetrada intencionalmente assim como através de práticas sistêmicas e societais consideradas “bem-intencionadas”. Um amplo conjunto de agentes intervenientes tem importantes papéis a desempenhar para garantir os direitos das mulheres com deficiência para ficarem livres da violência. Estes agentes intervenientes incluem: governos nacionais e locais, a ONU (em especial, a UN Women e o Fundo da População), provedores de serviços, doadores e sociedade civil (por exemplo, organizações de mulheres, grupos de direitos humanos, organizações de HIV e organizações de pessoas com deficiência).

Considerando-se a natureza grave e profunda da violência contra mulheres com deficiência, estes agentes intervenientes podem e devem executar um amplo leque de ações e iniciativas para assegurar que as mulheres com deficiência não se tornem vítimas da violência e para lhes proporcionar meios empoderados, acessíveis e seguros de recorrer em caso de violência.

Este Relatório oferece recomendações importantes para uma variedade de grupos de agentes intervenientes. Algumas das recomendações são transversais para todos os agentes intervenientes referidos acima e deverão ser incorporadas em todas as ações e medidas que objetivem a proteção das mulheres contra o abuso e a violência. Algumas recomendações são principalmente dirigidas a órgãos governamentais e outras têm o objetivo de informar e orientar as ações dos defensores.

(1) Recomendações Transversais.

É fundamental para quaisquer agentes intervenientes que eles ofereçam programas e recursos para mulheres com deficiência reconhecendo a heterogeneidade da deficiência e assegurando que mulheres com todos os tipos de experiência em deficiência sejam incluídas em todas as medidas relativas a mulheres com deficiência, e que tais medidas sejam de igual valor para todas as mulheres com deficiência. É decisivamente importante que mulheres com deficiência façam parte dos esforços de inclusão iniciados por governos, organizações de direitos humanos, parceiros de desenvolvimento e sociedade civil com o objetivo de avançar a questão do combate à violência contra todas as mulheres.

Os agentes intervenientes precisam assegurar que as mulheres com deficiência possam acessar fisicamente os programas e serviços, tomando medidas que lhes proporcionem acesso ao transporte ou outro apoio, proporcionem interpretação em língua de sinais e executem quaisquer outras ações que garantam que tais programas não excluam nenhuma mulher com base em sua deficiência (por exemplo, deficiências psicossocial e intelectual).

Os agentes intervenientes em todos os níveis deverão adotar medidas para combater o estigma, a discriminação e todos os tipos de violência contra mulheres e meninas com deficiência, através de campanhas de conscientização e debates comunitários, por exemplo. É importante para todos os agentes intervenientes e provedores de serviço estarem cônscios da necessidade de múltiplos formatos de comunicação e eles deverão disseminar informações em formatos que sejam acessíveis às pessoas com deficiências de aprendizagem e deficiências visual e auditiva (por exemplo, mediante o uso do braile, da língua de sinais e de uma linguagem facilmente compreensível).

(2) Recomendações para Governos Nacionais e Locais.

Adotem leis e políticas que reconheçam que todos os atos (por exemplo, violência psiquiátrica e institucionalização forçada) que violam o direito à integridade corporal de mulheres com deficiência são ilegais e são considerados atos de violência.

Inclluam ativamente diversas mulheres com deficiência no desenvolvimento e implementação de programas, políticas e protocolos dirigidos para provedores de serviços, responsáveis pela aplicação da lei e outros funcionários que trabalhem junto a mulheres com deficiência.

(3) Recomendações para Órgãos Governamentais, Doadores Internacionais e Gestores de Desenvolvimento.

Assegurem que todas as pesquisas, ações e defensorias, relativas à violência contra mulheres com deficiência, incorporem os tipos de violência (por exemplo, violência psiquiátrica) identificados por mulheres com deficiência psicossocial; e investiguem plenamente as experiências delas.

Assegurem que as mulheres com deficiência possam preservar sua capacidade legal e sua liberdade.

Em parceria com organizações de pessoas com deficiência e outras entidades baseadas na comunidade, eduquem pais, parceiros, enfermeiros, cuidadores e outros provedores de serviços de saúde, para que eles tratem respeitosamente as mulheres com deficiência e lhes ofereçam atendimento de qualidade quando seus serviços forem solicitados.

Treinem comunidades sobre como incluir, e comunicar-se com, pessoas que tenham os mais diversos tipos de deficiência a fim de evitarem o isolamento das mulheres e meninas com deficiência.

(4) Recomendações para Autoridades Locais, Comissões e Órgãos de Direitos Humanos, Trabalhadores de Ajuda Humanitária, Agências da ONU, Organizações Não-Governamentais e Provedores de Serviços Diretos.

Criem canais acessíveis para disseminar informações, prestar consultoria e denunciar todos os tipos de violência contra mulheres e meninas com deficiência.

Levantem dados sobre o número de mulheres com deficiência que buscam serviços e programas de prevenção da violência contra mulheres e de atendimento às vítimas de tal violência e utilizem esses dados para desenvolver iniciativas mais inclusivas.

Investiguem as causas de todos os tipos de violência contra mulheres com deficiência e, especificamente, as necessidades de meninas, mulheres idosas, mulheres solteiras, mulheres indígenas e mulheres que moram em zonas rurais, em relação ao isolamento e à vitimização que contribuem para a prática da violência em tais circunstâncias.

Eduquem mulheres e meninas com deficiência sobre seus direitos humanos.

Proporcionem às mulheres e meninas com deficiência informações e aconselhamento sobre questões de saúde sexual e reprodutiva.

(5) Recomendações para Organizações de Pessoas com Deficiência, Organizações Baseadas na Comunidade e Outros> Membros da Sociedade Civil.

Desenvolvam serviços de defensoria, informação e apoio para mulheres e meninas com deficiência que tenham sobrevivido a qualquer tipo de violência.

Treinem mulheres com deficiência para organizarem e gerenciarem eficientemente serviços de apoio, para desenvolverem habilidades e competências de autossuficiência econômica e para usarem tecnologias assistivas que propiciem maior autonomia e independência.

Conclusão.

A violência contra mulheres com deficiência compartilha características comuns com a violência contra mulheres em geral, mas possui dimensões singulares também. A violência contra mulheres com deficiência é quase sempre um ato que é perpetrado contra o que é percebido como “um ser defeituoso” e é uma demonstração de um tipo socialmente aceitável de poder e controle sobre o corpo e a mente da mulher.

A falta de respeito pela pessoa das vítimas e a discriminação contra pessoas com base na deficiência são atos de violência em si mesmos e causam intensa frustração nas pessoas que forem alvo dessa discriminação.

Quando uma discriminação é cometida com base no gênero, a extensão da discriminação e da violência perpetrada contra mulheres com deficiência é inaceitável e intolerável. É incumbência de uma sociedade progressista fazer o que estiver em seu poder para acabar com a violência contra mulheres com deficiência.

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Citações no corpo deste relatório:

[1] Desejando maiores informações sobre a INWWD (rede internacional de mulheres com deficiência), enviar e-mail para: inwwd@yahoo.com.

[2] Iglesias, M. (1998). Violence and women with disability. Vedras, Espanha: AIES; The Swedish Research Institute for Disability Policy, HANDU AB. (2007). Men’s violence against women with disabilities. Synskadades Riksforbund, The Report Series, 2007 (1). Extraído, em 10/02/2011, de: http://www.wwda.org.au/swedishstudy1.pdf

[3] Department of Justice, Office of Justice Programs. (2009). Crime against people with disabilities, 2007. Bureau of Justice Statistics, Special Report. Extraído, em 10/02/2011, de: http://bjs.ojp.usdoj.gov/content/pub/pdf/capd07.pdf

[4] Frohmader, C. (1998). Violence against women with disabilities, A report from the National Women with Disabilities and Violence Workshop. Canberra: Women With Disabilities Australia (WWDA).

[5] United Nations General Assembly. (1993). Declaration on the Elimination of Violence against Women [A/RES/48/104]. Extraído, em 26/03/2011, de: http://www.un.org/documents/ga/res/48/a48r104.htm

[6] World Organisation Against Torture. (2010). Violence against women. Extraído, em 10/02/2011, de: http://www.omct.org/violence-against-women/

[7] European Disability Forum. (1999). Report on violence and discrimination against disabled people [Doc EDF 99/5 EN]. Extraído, em 10/02/2011, de: http://cms.horus.be/files/99909/MediaArchive/EDF%2099-5-iolence%20and%20discr-EN.pdf

[8] Iglesias, M. (2004). The nature of violence against disabled people. Extraído, em 10/02/2011, de: http://www.nda.ie/cntmgmtnew.nsf/0/BE967D49F3E2CD488025707B004C4016?OpenDocument

[9] Young, M., Nosek, M., Howland, C., Chanpong, G., & Rintala, D. (1997). Prevalence of abuse of women with physical disabilities. Archives of Physical Medicine and Rehabilitation, 78 (Supplement), S34–8.

[10] Interim report of the Special Rapporteur on the question of torture and other cruel, inhuman or degrading treatment or punishment. (2008). UN Doc. A/63/175. Extraído, em 10/02/2011, de: http://daccessdds-ny.un.org/doc/UNDOC/GEN/N08/440/75/PDF/N0844075.pdf?OpenElement .

[11] Ibid.

[12] Ver também: Minkowitz, T. (2007). The UN CRPD and the right to be free from nonconsensual psychiatric interventions. Syracuse Journal of International Law and Commerce, 32(2), 405-428; e documentos e palestras sobre intervenções psiquiátricas forçadas, como torturas, disponíveis em: http://www.chrusp.org/home/resources .

[13] Office of the United Nations High Commissioner for Human Rights. (2007). Expert seminar on freedom from torture and persons with disabilities. Extraído, em 10/02/2011, de: http://www2.ohchr.org/english/issues/disability/documents.htm

[14] Millett, K. (2005). Freedom from torture or cruel, inhuman and degrading treatment or punishment. Extraído, em 10/02/2011, de: http://www.mindfreedom.org/kb/mental-health-global/millett-freedomfrom-torture

[15] Ridington, J. (1989). Beating the odds: Violence and women with disabilities. Vancouver, Canada: DisAbled Women's Network (DAWN).

[16] Young et al., op. cit.

[17] Ibid.

[18] Nixon, J. (2009). Domestic violence and women with disabilities: Locating the issue on the periphery of social movements. Disability & Society, 24(1), 77-89.

[19] Frohmader, 1998, and Strahan, F. (1997). More than just a ramp - A guide for women's refuges to develop Disability Discrimination Act action plans. Preparado para: Women With Disabilities Australia (WWDA), Canberra, conforme citado em: Women With Disabilities Australia. (2004). Valuing South Australia's women: Towards a women's safety strategy for South Australia. Submetido ao South Australian Government's Discussion Paper. Canberra: WWDA. Extraído, em 10/02/2011, de: http://www.wwda.org.au/saviolsub.htm#three

[20] Young, et al., op. cit., p. 34.

[21] Nixon, op. cit.

[22] Interim report of the Special Rapporteur on the question of torture and other cruel, inhuman or degrading treatment or punishment, op. cit. (Ver parágrafos 40, 41, 44, 47-50, 61-65).

[23] Minkowitz, T. (2010). Abolishing mental health laws to comply with the Convention on the Rights of Persons with Disabilities. In: B. McSherry and P. Weller (Eds.), Rethinking Mental Health Laws. Oxford: Hart Publishing.

[24] Statistics Canada. (2006). Women in Canada: A gender-based statistical report (5ª edição). Extraído, em 25/04/2009, de: < href="http://www.statcan.gc.ca/pub/89-503-x/89-503-x2005001-eng.pdf">http://www.statcan.gc.ca/pub/89-503-x/89-503-x2005001-eng.pdf

[25] Waldrop, J., & Stern, S. (2003). Disability status: 2000. Census 2000 Brief. Extraído, em 25/04/2009, de: http://www.census.gov/prod/2003pubs/c2kbr-17.pdf .

[26] Eide, A.H., & Kamaleri, Y. (2009, January). Living condition among people with disabilities in Mozambique: A national representative study. SINTEF Health Research.

[27] Barriga, S.R., & Kwon, S.R. (2010). As if we weren't human: Discrimination and violence against women with disabilities in Northern Uganda. Human Rights Watch. Extraído, em 10/02/2011, de: http://www.hrw.org/node/92611

[28] Saxton, M., Curry, M.A., Powers, L., Maley, S., Eckels, K., & Gross, J. (2001). Bring my scooter so I can leave you: A study of disabled women handling abuse by personal assistance providers. Violence Against Women, 7(4), 393-417.

[29] Women with Disabilities Australia. (2004). Valuing South Australia's women: Towards a women's safety strategy for South Australia. Submetido ao South Australian Government's Discussion Paper. Canberra: WWDA. Extraído, em 13/02/2011, de: http://www.wwda.org.au/saviolsub.htm#three

[30] Saxton, et. al., op. cit.

[31] Young, et. al., op. cit.

[32] Traustadottir, R. (1990). Women with disabilities: The double discrimination. Syracuse, NY: Center on Human Policy, conforme citado em: Waxman Fiduccia, B.F., & Wolfe, L.R. (1999). Violence against disabled women. Center for Women Policy Studies. Extraído, em 25/03/2011, de: http://www.centerwomenpolicy.org/pdfs/VAW5.pdf

[33] Burstow, B. (2006). Electroshock as a form of violence against women. Violence Against Women, 12(4), 372-392.

[34] Burstow, B. (2006). Understanding and ending ECT: A feminist perspective. Canadian Woman Studies, 25(1,2), 115-123.

[35] Women with Disabilities Australia (2004), op. cit.

[36] Ibid.

[37] Interim report of the Special Rapporteur on the question of torture and other cruel, inhuman or degrading treatment or punishment, op. cit.

[38] Ver, por exemplo: Andrews, A.B., & Veronen, L.J. (1993). Sexual assault and people with disabilities. Journal of Social Work and Human Sexuality, 8, 137-159, conforme citado em: Women With Disabilities Australia, 2004.

[39] Meninas, mulheres idosas e mulheres indígenas com deficiência enfrentam barreiras e violência adicionais em consequência das formas de discriminação ainda mais complexas, que estão além do escopo deste relatório.

Autoria deste relatório:

The International Network of Women with Disabilities.

(“rede internacional de mulheres com deficiência”).

Arquivos ‘Barbara Faye Waxman Fiduccia’

Sobre Mulheres e Meninas com Deficiência.

Centro para Estudos de Políticas sobre Mulheres.

Março de 2011.

Tradução: Romeu Kazumi Sassaki.

Fonte: http://www.bengalalegal.com/ 

Relatório: Violência contra Mulheres com Deficiência - 2

A Intersecção entre Deficiência e Violência baseada no Gênero.

Em um estudo feito no Canadá, foram enviados questionários para 245 mulheres com deficiência. Das que responderam, 40 por cento relataram que elas foram vítimas de abuso e 12 por cento disseram que foram estupradas. Contudo, menos da metade destes incidentes foi registrada [15].

Outro estudo, conduzido nos EUA sobre a prevalência do abuso contra mulheres com deficiência física, revelou que de 25 a 31 mulheres com deficiência entrevistadas relataram que foram vítimas de abuso de algum tipo (emocional, sexual ou físico) [16].

Uma pesquisa sobre ‘violência doméstica e mulheres com deficiência’ também mostrou que mulheres com deficiência foram vítimas de uma ampla gama de violência cometida por atendentes pessoais (abuso emocional, físico e sexual) e por provedores de cuidados de saúde (abuso emocional e sexual), assim como índices mais altos de abuso emocional [17, 18, 19] cometidos por estranhos e membros da família.

O relato pessoal de uma mulher com espinha bífida, 38 anos de idade, que descreveu o abuso sexual cometido pelo seu marido durante seis anos, reflete uma história de abuso emocional, sexual e físico contra mulheres com deficiência, cometido por alguém da própria família ou por cuidadores:

“Meu marido ficava furioso quando eu me recusava a fazer sexo e ele continuava a gritar comigo e me agarrava até eu desistir só para calar a boca dele. Ele me controlava não me deixando sair do quarto, jogando ou quebrando minhas bengalas canadenses. Certa vez, ele rasgou meu pijama enquanto eu dormia. Cada um de nós procurou aconselhamento individual e agora a situação entre nós está bem melhor porque compreendemos a origem destes problemas” [20].

A violência contra mulheres com deficiência é parte da questão maior que envolve a violência contra pessoas com deficiência em geral e inclui a violência cometida com força física, compulsão legal, coerção econômica, intimidação, manipulação psicológica, fraude, e desinformação, e na qual a falta de consentimento livre e informado é um indispensável componente analítico. A violência pode incluir omissões, tais como negligência deliberada ou falta de respeito, assim como excessos que machucam a integridade do corpo e/ou da mente de uma pessoa.

Em complemento aos excessos de violência baseada no gênero descritos aqui, existem atos mais sutis que têm origem na discriminação atitudinal contra pessoas com deficiência. De fato, mulheres com deficiência são vítimas de tipos de abuso pelos quais as mulheres sem deficiência não passam [21].

Além disso, a natureza e os tipos de violência contra mulheres com deficiência, e particularmente contra mulheres com deficiência psicossocial e deficiência intelectual, são provavelmente ignorados em estudos sobre violência contra mulheres.

Além dos tipos de violência cometidos contra mulheres em geral, os seguintes atos e atitudes podem constituir violência contra mulheres com deficiência:

a. isolamento forçado, confinamento e ocultação dento da casa da própria família;

b. aplicação forçada e coercitiva de drogas psicotrópicas ou colocação de drogas na comida;

c. institucionalização forçada e coercitiva;

d. contenção e isolamento em instituições;

e. criação de situações pretextadas para fazer a mulher parecer violenta ou incompetente a fim de justificar sua institucionalização e privação da capacidade legal;

f. forjamento de rótulos de raiva e autodeclaração das mulheres como um comportamento de “pessoas com transtorno mental e perigosas” (especialmente se a mulher já foi internada em hospitais psiquiátricos);

g. negação das necessidades e negligência intencional;

h. retenção de aparelhos de mobilidade, equipamentos de comunicação ou medicação que a mulher toma voluntariamente;

i. ameaças para negligenciar ou cancelar apoios ou animais assistentes;

j. colocação de mulheres em desconforto físico ou em situações constrangedoras por longo período de tempo;

k. ameaças de abandono cometidas por cuidadores;

l. violações de privacidade;

m. estupro e abuso sexual cometidos por membro da equipe ou por outro paciente internado em instituições;

n. restrição, desnudamento e confinamento solitário que replica o trauma do estupro;

o. aborto forçado; e

p. esterilização forçada.

Alguns tipos de violência contra mulheres com deficiência não são imediatamente percebidos como violência porque são legais e aceitos pela sociedade. Isto se apresenta especificamente verdadeiro nas intervenções psiquiátricas e institucionalizações forçadas [22]. Estes atos de violência são cometidos sob autoridade legal do Estado em consequência de uma política governamental discriminatória e errada, e não há possibilidade de reparação, o que reforça a mensagem que toda violência transmite à vítima: ‘as mulheres não têm poder’ [23].

Comparadas aos homens com deficiência, as mulheres com deficiência têm, em geral, menos acesso a cuidados médicos qualificados e à reabilitação; recebem medicamentos, ajudas técnicas e outros tratamentos que sejam menos dispendiosos; e têm menos acesso a apoios sociais, educação superior e oportunidades de emprego. Uma consequência desta desigualdade é que as mulheres com deficiência são destituídas de seus direitos à inclusão social [24, 25, 26] e são, com frequência, forçadas a viver em pobreza.

A falta de sensibilidade, de treinamento adequado dos profissionais de saúde ou de adaptações razoáveis nos cuidados de saúde das mulheres pode produzir resultados graves e fatais, como foi demonstrado pelo relato de uma mulher, de 30 anos de idade, que não podia comunicar-se eficientemente com as enfermeiras durante o trabalho de parto. Ela não estava sabendo que iria dar à luz gêmeos e, por isso, parou de fazer força após a saída do primeiro bebê. Ela contou [em sinais]: “(A enfermeira) foi muito rude comigo e ela não conhecia a língua de sinais. Ela não conseguiu me dizer para eu continuar fazendo força. Ela não me orientou. Meu segundo bebê morreu” [27].

Mulheres com deficiência também relatam ter sido vítimas de abuso por muito tempo e ter sentido como se elas tivessem menos alternativas para fugir do abuso ou para acabar com ele [28].

Além de as mulheres com deficiência enfrentarem as mesmas barreiras que qualquer outra mulher enfrenta para fugir da violência ou acabar com ela (tais como: dependência emocional e financeira em relação ao abusador, repugnância à possibilidade de serem estigmatizadas, preocupação por serem mães que criam filho sozinhas, receio de perderem contato com filhos, preocupação quanto a não serem acreditadas ou ajudadas se elas denunciarem abuso, relutância em tomar alguma atitude que possa aumentar a violência), as mulheres com deficiência se defrontam com barreiras adicionais [29].

Por exemplo, a falta de comunicação em formatos acessíveis torna mais difícil para as mulheres com deficiência a ]obtenção de informações sobre serviços disponíveis e mais difícil a comunicação com abrigos e outros serviços que possam estar disponíveis para intervir no interesse delas. Além do mais, profissionais de serviços não possuem habilidades ou recursos – tais como, interpretação em língua de sinais e materiais em braile – para se comunicar com mulheres que tenham deficiência auditiva ou visual. E a inacessibilidade dos transportes é um obstáculo [30, 31, 32] que impede estas mulheres de usar tais serviços e/ou de fugir do abuso.

Fatores de Risco Singulares para a Violência contra Mulheres com Deficiência.

Condições resultantes da deficiência em si, combinadas com atitudes em relação às mulheres em sociedades patriarcais, colocam as mulheres com deficiência em crescente risco de sofrerem violência. Muitas mulheres com deficiência se percebem como vítimas de maus-tratos e abuso, enquanto a sociedade ignora este problema. Contudo, algumas mulheres com deficiência podem não se perceber como vítimas porque consideram estas situações como habituais e associadas à deficiência.

Em algumas situações, a sociedade se recusa a reconhecer que certos atos constituem violência e as mulheres atacadas podem não se considerar vítimas. Isto se torna particularmente verdadeiro em relação aos atos autorizados no direito da família, tais como intervenções psiquiátricas forçadas com drogas que alteram a mente, eletrochoque ou psicocirurgia, institucionalização, contenção e isolamento, que são praticados principalmente em mulheres com deficiência psicossocial [33, 34].

Mulheres com deficiência podem também ter menos acesso às informações sobre como se proteger contra a violência e o estupro. Mulheres com deficiência são, com frequência, menos capazes de se defender. Perpetradores têm a tendência de acreditar que seus atos não serão descobertos; e mulheres com deficiência, muitas vezes, não são levadas a sério quando denunciam tais atos [35].

Mulheres com deficiência, com frequência, são mais dependentes de outras pessoas para obter ajuda, fisicamente e/ou financeiramente [36]. Sob tais circunstâncias, as mulheres podem ter receio de denunciar abusos, pois isto poderia resultar em quebra de laços e em perda da ajuda de que possam precisar. Em algumas circunstâncias, a falta de formatos acessíveis de comunicação é um empecilho para denunciar maus-tratos.

Com frequência, as mulheres com deficiência receiam que poderão ser internadas se elas tomarem alguma atitude que possa aumentar a violência ou se elas abandonarem sua casa. As mulheres com deficiência correm maiores riscos de exposição à violência ao morarem em instituições, lares e hospitais e têm menos credibilidade ao denunciarem a violência que ocorra dentro de instituições. Há pouca possibilidade de autodefesa eficaz quando alguns tipos de violência (tais como institucionalização compulsória, restrição e confinamento, aplicação forçada de drogas e eletrochoque, aborto forçado e esterilização) são permitidos por lei em muitos países [37]. Os efeitos duradouros do eletrochoque e algumas drogas psiquiátricas podem também enfraquecer a capacidade da mulher para se defender contra qualquer tipo de violência e abuso.

Uma mulher com deficiência pode sentir baixa autoestima quando ela não é vista como uma mulher; e vista apenas como uma pessoa com deficiência, ou pior, apenas como sua deficiência. A falta de oportunidades para desempenhar o papel tradicional geralmente disponível para mulheres (tais como a maternidade) pode também contribuir para a mulher com deficiência sentir-se desvalorizada pela sociedade. Existe uma ameaça adicional à sua credibilidade quando profissionais não reconhecem que mulheres com deficiência têm relacionamento sexual e íntimo ou quando eles não compreendem ou não identificam uma situação como sendo um tipo de abuso – em vez disso, eles desviam o foco para a deficiência da mulher e, com isso, camuflam ou até ignoram o fato de que a mulher sofreu abuso.

A negação em si dos direitos humanos da mulher resulta na experiência da fraqueza. Apesar da severidade da discriminação, da força do preconceito da sociedade contra mulheres com deficiência e da evidência de suas experiências, a violência contra mulheres com deficiência não é reconhecida e diversos fatores contribuem para esta invisibilidade [38]. Por exemplo, há falta de uma ampla definição da violência que abranja todos os tipos de violência contra mulheres com deficiência – e alguns tipos de violência contra mulheres com deficiência são permitidos por lei e cometidos sob a autoridade do Estado.

Profissionais, parentes, amigos e outras pessoas são incapazes de distinguir as circunstâncias que resultam da violência contra mulheres com deficiência por causa da falsa percepção de que as circunstâncias são “inerentes” à deficiência. Além disso, pesquisadores e formuladores de políticas raramente identificam situações de, por exemplo, abandono físico ou crueldade psicológica, como sendo maus-tratos. E mais, se uma intervenção é feita em uma situação na qual a violência foi perpetrada por um atendente pessoal, por um membro da família ou por um amigo, o incidente é tratado apenas pelo sistema de serviços sociais e é raramente considerado como um crime que deveria ser tratado pela polícia e/ou pelo sistema de justiça criminal.

Há uma falta de credibilidade atribuída a mulheres que solicitam tecnologia assistiva ou adaptação razoável em comunicação e a mulheres que já foram rotuladas com um diagnóstico de transtorno mental ou de deficiência intelectual. Finalmente, é difícil para uma sociedade progressista admitir que uma mulher com deficiência foi objeto de violência ou abuso [39].

Quando medidas são tomadas para acabar com a violência contra pessoas com deficiência, mirando “pessoas” com deficiência sem reconhecer que existem questões singulares para “mulheres” com deficiência, isto contribui para um conceito “neutro quanto ao gênero”, que ignora as mulheres com deficiência, torna invisíveis as suas necessidades e reforça o seu isolamento. Considerando-se que a violência contra mulheres com deficiência está oculta e é ignorada, esta abordagem “neutra quanto ao gênero” aumenta o seu risco de exposição à violência.

Relatório: Violência contra Mulheres com Deficiência

Rede Internacional de Mulheres com Deficiência.


Apresentação.

A que nos referimos quando falamos sobre violência contra mulheres com deficiência? De que forma ela é diferente da violência contra mulheres em geral? De que forma ela é igual? De que forma ela é diferente da violência contra pessoas com deficiência em geral? Como podemos proteger os direitos das mulheres com deficiência para se livrarem da violência?

A International Network of Women with Disabilities (INWWD) conduziu uma série de debates sobre a violência contra mulheres com deficiência em 2009-2010 para encontrar respostas a algumas destas questões a partir das perspectivas e experiências das próprias mulheres com deficiência. O documento resultante serviu de base para este Relatório.

A INWWD foi inaugurada em 2008 e é composta por organizações, grupos e redes de mulheres com deficiência, em âmbitos internacional, regional, nacional ou local, assim como, individualmente, por mulheres com deficiência e outras mulheres [1]. A missão da INWWD é a de capacitar mulheres com deficiência para compartilharem seus conhecimentos e experiências, de aumentar sua capacidade de defender seus direitos, de empoderá-las para efetivarem mudança e inclusão positivas em suas comunidades, e de promover seu envolvimento em políticas em todos os níveis – a fim de criarem um mundo mais justo e que reconheça a deficiência, o gênero, a justiça e os direitos humanos.

O objetivo deste Relatório é o de educar as pessoas a respeito da violência vivenciada por mulheres com deficiência, de fazer recomendações sobre o que pode ser feito por uma variedade de agentes intervenientes [governos nacionais e locais, ONU, provedores de serviços, doadores e sociedade civil (organizações de mulheres, grupos de direitos humanos, organizações de HIV, organizações de pessoas com deficiência etc.)] para acabar com a violência contra mulheres com deficiência, de motivar agências que lidam com violência contra mulheres para que incluam a prevenção da violência contra mulheres com deficiência em seu trabalho, e de empoderar as mulheres com deficiência para se protegerem contra a violência.

A violência contra mulheres é um crime e uma violação de direitos que ocorrem repetidas vezes na vida de um grande número de mulheres ao redor do mundo. Embora os tipos de violência praticados possam diferir dependendo da cultura e situação socioeconômica, há aspectos dessa violência que são universais. A violência baseada no gênero tem raízes na falta de igualdade entre homens e mulheres, e essa violência ocorre com frequência nos lares, dentro do seio familiar. A tolerância da sociedade para com a violência baseada no gênero e a privacidade do ato violento quando praticado dentro de casa fazem com que essa violência se torne invisível ou difícil de ser detectada.

Embora mulheres com deficiência sejam vítimas das mesmas formas de violência cometidas contra as demais mulheres, algumas formas de violência contra mulheres com deficiência não têm sido vistas como violência baseada no gênero; isto por causa da intensa discriminação baseada na deficiência. Porém, a incidência de maus-tratos e abuso contra mulheres com deficiência excede de longe aquela que atinge mulheres sem deficiência [2]. Além disso, os dados disponíveis, apesar de escassos, também mostram que o índice de violência contra mulheres com deficiência é mais alto do que contra homens com deficiência [3]. A violência contra mulheres e meninas com deficiência não só é um subconjunto da violência baseada no gênero, como também é uma categoria intersetorial relacionada com a violência baseada no gênero e na deficiência. A confluência destes dois fatores resulta em um risco extremamente alto contra mulheres com deficiência [4].

Natureza, Tipo e Prevalência da Violência contra Mulheres com Deficiência.

A Declaração sobre a Eliminação da Violência contra Mulheres (Organização das Nações Unidas, 20/12/1993) define a violência contra mulheres conforme segue:

• “Artigo 1: O termo "violência contra mulheres" significa qualquer ato de violência baseada no gênero que resulte, ou provavelmente resulte, em dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico para as mulheres, incluindo ameaças de tais atos, coerção ou privação arbitrária de liberdade, que ocorram em público ou na vida particular.

• Artigo 2: A violência contra mulheres será entendida como aquela que abrange os seguintes tipos, sem se limitar a estes:

a. Violência física, sexual e psicológica que ocorra na família, incluindo agressão, abuso sexual de meninas no lar, violência relacionada com o dote, estupro cometido pelo marido, mutilação de genitais femininos e outras práticas tradicionais danosas para mulheres, violência cometida por pessoa não-cônjuge e violência relacionada com a exploração;

b. Violência física, sexual e psicológica que ocorra na comunidade geral, incluindo estupro, abuso sexual, assédio sexual e intimidação no trabalho, em instituições educacionais e outros lugares, tráfico de mulheres e prostituição forçada;

c. Violência física, sexual e psicológica perpetrada ou deixada ocorrer pelo Estado, onde quer que ela ocorra”. [5]

Como foi visto acima na Declaração, a violência baseada no gênero inclui uma ampla gama de atos abusivos, tais como mutilação genital, abuso físico e emocional e exploração econômica. De acordo com a Organização Mundial contra a Tortura, o estupro e o abuso sexual, a mutilação genital, o incesto, o aborto forçado, os crimes de honra, a violência relacionada com o dote, os matrimônios forçados, o tráfico humano e a prostituição forçada serão todos considerados formas de tortura [6].

Em complemento, estudos mostram que as pessoas com deficiência são vítimas de abuso em uma escala bem maior que as pessoas sem deficiência [7]. Um fator por trás da crescente incidência de violência contra pessoas com deficiência é o estigma associado com a deficiência. Pessoas com deficiência são, com frequência, consideradas pela sociedade como sendo “não completamente humanas e de menos valor. (...) A ausência de representações de sua indentidade favorece a percepção de que se pode abusar delas sem remorso ou peso na consciência” [8].

Algumas sociedades podem acreditar que a deficiência é um castigo divino ou que a deficiência pode ser contagiosa para outras pessoas. Outras sociedades podem ver a pessoa com deficiência como um objeto de caridade ou pena, e não como uma pessoa que seja digna de direitos iguais aos de pessoas sem deficiência.

O contexto médico é uma fonte singular de abusos praticados contra pessoas com deficiência [9, 10]. De acordo com o Relator Especial da ONU sobre tortura e outro tratamento ou punição cruel, desumano ou degradante, um dos propósitos da definição de tortura é “por razões baseadas na discriminação de qualquer espécie”, observando que os atos de discriminação ou violência grave contra pessoas com deficiência podem ser mascarados pelas “boas intenções” dos profissionais médicos.

Tratamentos médicos de natureza intrusiva e irreversível, forçados ou administrados sem o consentimento livre e informado da pessoa em questão, que tenham o objetivo de corrigir ou aliviar uma deficiência ou que não tenham um propósito terapêutico, podem constituir tortura ou tratamento cruel contra pessoas com deficiência [11]. Estes tipos de atos incluem: aborto e esterilização forçados, intervenções psiquiátricas forçadas, internação involuntária em instituições e eletrochoque forçado ou ‘inalterado’ (eletroconvulsoterapia ou ECT) [12].

A privação da capacidade legal para uma pessoa tomar decisões facilita tratamentos coercitivos e violência de todos os tipos e pode constituir tortura e tratamento cruel em si mesmo, pois essa privação pode equivaler à negação da plena qualidade de ser pessoa [13]. Tal forma profunda de discriminação pode causar sofrimento severo.

Na palestra intitulada “Livres da Tortura ou do Tratamento/Punição Cruel, Desumano e Degradante”, que ministrou na Organização das Nações Unidas, Kate Millett (autora dos livros “Sexual Politics” e “The Politics of Cruelty”) declarou: “Para pessoas com deficiência, isto significa ‘Livres do tratamento e do confinamento forçados’. Livres do constrangimento e da coerção. O poder opressivo e gigantesco. O poder de uma civilização inteira arremessado contra uma pessoa sozinha. Cada telefone, cadeado, guarda, droga, (...) tudo conspira para deixar você completamente sozinha e apavorada... manipulável. Estas são as condições da tortura. Você não sabe o que vem em seguida. Você não sabe quanto tempo isso vai durar. ‘Ninguém saberá nunca’ – uma voz entoa. Ninguém acreditará em você nunca.”

Continua amanhã.

Educação Inclusiva: o Brasil não pode e não irá retroceder

Este texto tem por objetivo esclarecer toda a população sobre uma manobra política inescrupulosa que aconteceu em Brasília na última semana e que culminou com uma tentativa de golpe nas políticas públicas de educação inclusiva no país. Usamos aqui a palavra TENTATIVA porque estamos baseados na Constituição Federal, lei maior deste país:

Cenário das políticas de inclusão dos últimos anos

O Decreto 6571/08, durante os últimos três anos, foi instrumento poderoso para a efetivação da educação inclusiva porque seu texto dispunha sobre o chamado Atendimento Educacional Especializado (AEE), que é um serviço oferecido aos alunos público alvo da Educação Especial (pessoas com deficiência, transnorno global do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação). Para garantir um sistema educacional inclusivo, o AEE é sempre oferecido no contraturno da escola comum, de forma complementar ou suplementar à escolarização regular (jamais de forma substitutiva).

Além disso, o Decreto 6571/08 também garantia a dupla matrícula no âmbito do Fundeb desses alunos matriculadas no AEE no período oposto ao da escolarização. Ou seja, além de o aluno estar na sala regular, garantia a oferta do AEE no turno oposto em Salas de Recursos Multifuncionais na própria escola ou em outra escola da rede de ensino, em centro de atendimento educacional especializado ou por instituições filantrópicas. O decreto permitiu que o AEE pudesse ser oferecido por instituições, valorizando assim toda a sua trajetória, e ressignificando o seu papel na sociedade. Em vez de segregar as crianças exclusivamente em escolas especiais, essas instituições, nessa nova perspectiva, passaram a ser parceiras no processo de inclusão nas escolas comuns, oferecendo o AEE.

Este dispositivo legal era uma força motriz que garantia todo o processo de inclusão do país, iniciado ao longo dos últimos nove anos. A Política Nacional de Educação Especial na Perspecitva da Educação Inclusiva, publicada em 2008, tinha no Decreto 6571/08 as garantias para sua implantação. E tal política responde positivamente aos preceitos da Constituição Federal e da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

A recente tentativa de golpe na Educação Inclusiva

No último dia 18 de novembro, foi publicado um novo Decreto (7611/2011) que revoga o Decreto 6571/2008. Em seu Art. 8º, que inclui e dá nova redação ao Art. 14 do Decreto 6253/2007, o texto diz:

Art. 14. Admitir-se-á, para efeito da distribuição dos recursos do FUNDEB, o cômputo das matrículas efetivadas na educação especial oferecida por instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, com atuação exclusiva na educação especial, conveniadas com o Poder Executivo competente. (Redação dada pelo Decreto nº 7.611, de 2011)

§ 1o Serão consideradas, para a educação especial, as matrículas na rede regular de ensino, em classes comuns ou em classes especiais de escolas regulares, e em escolas especiais ou especializadas. (Redação dada pelo Decreto nº 7.611, de 2011, grifos nossos)

Desta forma, o novo decreto permite que escolas especiais ofertem a Educação, ou seja, que sejam espaços segregados de escolarização regulamentados por lei. Isso significa que elas poderão substituir a escolarização em classes comuns de escolas regulares, fato já superado no nosso país. Além disso, poderão receber duplamente pela matrícula do aluno na escola especial e no AEE. A força motriz da inclusão (a dupla matrícula no Fundeb) tornou-se, agora, a força motriz da exclusão.

O sistema educacional inclusivo do Brasil foi exemplo para o mundo na 4ª Conferência das Nações Unidas sobre Direitos Humanos das Pessoas com Deficiência, ocorrida em setembro deste ano. Os esforços empreendidos para a garantia da educação para alunos com deficiência e o total respeito ao artigo 24 da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e demais preceitos constitucionais foram os motivos. Os avanços promovidos pelo Ministério da Educação por meio da antiga Secretaria de Educação Especial (atual DPPE/SECADI/MEC) nos últimos 9 anos garantiram Direitos Humanos, garantiram que as pessoas com deficiência saissem da invisibilidade e se tornassem estudantes de classes comuns da escola regular e da Educação de Jovens e Adultos, e com rescursos destinados.

O evento que mascarou a tentativa de um retrocesso

O Brasil inteiro acompanhou, pela imprensa, o lançamento do Plano “Viver Sem Limites”, do governo federal, destinado a promover a inclusão das pessoas com deficiência na sociedade. Este evento ocorreu no último dia 17 de novembro e trouxe diversas ações muito positivas para o segmento. Mas também trouxe, embutido no plano, o novo decreto que tenta desmontar as políticas de inclusão.

As Equipes do Inclusão Já! e da Rede Inclusiva – Direitos Humanos BR tomaram conhecimento da eminência do novo decreto e fez denúncia poucos dias antes do evento. Além disso, solicitaram agenda com as ministras Gleisi Hoffmann (Casa Civil) e Maria do Rosário (Direitos Humanos). Foram enviados e-mails e mensagens por redes sociais e nenhuma resposta foi dada.

À revelia de todo o movimento da sociedade civil organizada em defesa da Educação Inclusiva e dos pedidos de audiência, a presidenta Dilma Rousseff assinou o Decreto 7611/11, que restringe direitos e viola os preceitos constitucionais, algo totalmente contraditório com o intuito do próprio Plano “Viver sem Limites”.

Como garantir o exercício da cidadania sem o aprendizado da escola onde estudam pessoas com e sem deficiência? Como fazer com que a cultura da exclusão e a discriminação sejam extintas se são incentivadas pelo Governo? Como exercer plenamente a cidadania se espaços segregados são legitimados e regulamentados como escola? Como, diante desse retrocesso, é possível pessoas com deficiência participarem na sociedade de acordo com os 33 artigos de conteúdo da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que tem equivalência de Emenda Constitucional?

Agora se faz necessário refletir e, principalmente, lutar para garantir que o Art. 14 do Decreto 7611/11 não seja efetivado, simplesmente por ser inconstitucional. Vamos trabalhar para que o Direito Inalienável à Educação não seja violado e para que os Preceitos Constitucionais continuem a ser devidamente respeitados.

A sociedade civil não se calará

Ao perceberem as primeiras ameaças à educação educação inclusiva, logo no começo do ano, devido à mudança do governo federal, diversas entidades que defendem a inclusão estiveram em Brasília. Um Manifesto foi lançado (já são mais de 12 mil assinaturas, o número é crescente e, para assinar, basta clicar no link). Na ocasião, a ministra Maria do Rosário assinou o manifesto e se comprometeu a marcar uma reunião, juntamente com o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), para que nenhuma mudança fosse feita sem a participação da sociedade civil – que tanto lutou para conquistar o que, agora, tenta-se derrubar com o novo decreto. Essa reunião não aconteceu.

Educação Inclusiva é Direito Inalienável. Quem se dispõe a conduizir um país, um estado ou um município, seja em que cargo for, tem a OBRIGAÇÃO de conhecer as leis do estado brasileiro. Que comecem por estudar a nossa Constituição Federal.

Vamos enviar e-mails para a Presidência da República, para a Secretaria de Direitos Humanos, à Casa Civil, ao Ministério da Educação e parlamentares e exigir que respeitem os Direitos Fundamentais e que não rasguem a Constituição Federal.

Vamos ao Ministério Público Federal, vamos denunciar. Educação só em classe comum de Escola Regular!!! Matrícula computada em dobro pelo FUNDEB só para alunos de classe comum de escola regular com AEE!!!

Neste link, é possível enviar mensagens à presidenta Dilma Rousseff:

https://sistema.planalto.gov.br/falepr2/index.php

Neste link, é possível enviar mensagens ao ministro Fernando Haddad, da Educação:

http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_wrapper&view=wrapper&Itemid=1062

Este é o endereço eletrônico da ministra Gleisi Hoffmann, da Casa Civil: casacivil@planalto.gov.br

Este é o endereço eletrônico da ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos: direitoshumanos@sdh.gov.br

Assine o Manifesto

Clique aqui para assinar online o MANIFESTO – Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – CUMPRA-SE!

Clique aqui para mandar assinaturas de outras pessoas. É fácil, basta coletar “nome completo, cidade/estado e CPF”.

Acessem:

http://inclusaoja.com.br/2011/11/20/educacao-inclusiva-o-brasil-nao-pode-e-nao-ira-retroceder/ 

Manifestações contra o Decreto 7611

O Decreto 6571/08, durante os últimos três anos, foi instrumento poderoso para a efetivação da educação inclusiva. Além de dispor sobre o Atendimento Educacional Especializado, destinava recursos para a equiparação de direitos na sala de aula com a dupla matrícula no âmbito do Fundeb dos estudantes público alvo da Educação Especial matriculadas no AEE no período oposto ao da escolarização. Ou seja, garantia a oferta do AEE em Salas de Recursos Multifuncionais na própria escola ou em outra escola da rede de ensino, em centro de atendimento educacional especializado ou por instituições filantrópicas . O decreto permitiu que o AEE pudesse ser oferecido por instituições, valorizando assim toda a sua trajetória, e ressignificando o seu papel na sociedade.

No dia 18/11/2011 foi publicado no novo Decreto 7611/2011 que revoga o Decreto 6571/2008 é o Art. 8º que inclui e dá nova redação para o Art. 14 do Decreto 6253/2007 trazendo em seu texto o artigo 14, que segue abaixo:

Art. 14. Admitir-se-á, para efeito da distribuição dos recursos do FUNDEB, o cômputo das matrículas efetivadas na educação especial oferecida por instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, com atuação exclusiva na educação especial, conveniadas com o Poder Executivo competente. (Redação dada pelo Decreto nº 7.611, de 2011)

§ 1o Serão consideradas, para a educação especial, as matrículas na rede regular de ensino, em classes comuns ou em classes especiais de escolas regulares, e em escolas especiais ou especializadas. (Redação dada pelo Decreto nº 7.611, de 2011)

Desta forma o novo decreto permite que escolas especiais ofertem a Educação, sejam espaços segregados de escolarização regulamentados por Lei, ou seja, elas podem substituir a escolarização em classes comuns de escolas regulares; fato já superado no nosso país, que levou inclusive o Brasil a ser exemplo para o mundo pelos esforços para a garantia da educação para os alunos com Deficiência e total respeito ao artigo 24 da Convenção sobre os Direitos com Deficiência e demais preceitos constitucionais.

Os avanços promovidos pelo MEC através da SEESP/MEC-atual DPPE/SECADI/MEC- nos últimos 8 anos garantiram Direitos Humanos, garantiram que as pessoas com deficiência saíssem da invisibilidade e se tornassem estudantes de classes comuns da escola regular e da Educação de Jovens e Adultos, e com recursos destinados.

Ao mesmo tempo que foi lançado o Projeto "Viver Sem Limites", foi assinado o Decreto 7611/11 que restringe Direitos e viola os preceitos constitucionais, algo totalmente contraditório. Pois como garantir o exercício da cidadania sem o aprendizado da Escola onde estudam pessoas com e sem deficiência? Como fazer com que cultura da exclusão e a discriminação sejam extinta se são incentivadas pelo Governo? Como exercer plenamente a cidadania se espaços segregados são legitimados e regulamentados como escola? Como evitar que pessoas com deficiência possam participar na sociedade de acordo com os 33 artigos de conteúdo da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que tem equivalência de Emenda Constitucional?

Agora se faz necessário refletir e principalmente lutar para garantir que o artigo 14 não seja efetivado, simplesmente por ser Inconstitucional. Vamos trabalhar para que o Direito Inalienável à Educação não seja violado e para que os Preceitos Constitucionais continuem a ser devidamente respeitados.

Vamos enviar e-mails para a Presidência da República, para a Secretaria de Direitos Humanos, Ministério da Educação e exigir que respeitem os Direitos Fundamentais e não rasguem a Constituição Federal, e Educação é Direito Inalienável. Vamos ao Ministério Público Federal, vamos denunciar.

Educação só em classe comum de Escola Regular!! Matrícula computada em dobro pelo FUNDEB só para alunos de classe comum de escola regular!!

Vamos seguir lutando e vamos vencer! Junt@s Somos Fortes!

Somos bem mais do que 12.000. SOMOS UM!

Claudia Grabois

"Viver Sem Limite" vai garantir cidadania às pessoas com deficiência

DECRETO Nº 7.611, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011.

Amigos e amigas, o Decreto referido é um retrocesso na Educação Inclusiva, considerando que o Decreto 6.571/08 foi um avança na diversidade educacional. Portanto, leiam seu conteúdo e amanhã o manifesto contra sua publicação:

DECRETO Nº 7.611, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011.

Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 208, inciso III, da Constituição, arts. 58 a 60 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, art. 9o, § 2o, da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007, art. 24 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, aprovados por meio do Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008, com status de emenda constitucional, e promulgados pelo Decreto no 6.949, de 25 de agosto de 2009,

DECRETA:

Art. 1o O dever do Estado com a educação das pessoas público-alvo da educação especial será efetivado de acordo com as seguintes diretrizes:

I - garantia de um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades;

II - aprendizado ao longo de toda a vida;

III - não exclusão do sistema educacional geral sob alegação de deficiência;

IV - garantia de ensino fundamental gratuito e compulsório, asseguradas adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais;

V - oferta de apoio necessário, no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação;

VI - adoção de medidas de apoio individualizadas e efetivas, em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social, de acordo com a meta de inclusão plena;

VII - oferta de educação especial preferencialmente na rede regular de ensino; e

VIII - apoio técnico e financeiro pelo Poder Público às instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial.

§ 1o Para fins deste Decreto, considera-se público-alvo da educação especial as pessoas com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento e com altas habilidades ou superdotação.

§ 2o No caso dos estudantes surdos e com deficiência auditiva serão observadas as diretrizes e princípios dispostos no Decreto no 5.626, de 22 de dezembro de 2005.

Art. 2o A educação especial deve garantir os serviços de apoio especializado voltado a eliminar as barreiras que possam obstruir o processo de escolarização de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

§ 1º Para fins deste Decreto, os serviços de que trata o caput serão denominados atendimento educacional especializado, compreendido como o conjunto de atividades, recursos de acessibilidade e pedagógicos organizados institucional e continuamente, prestado das seguintes formas:

I - complementar à formação dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, como apoio permanente e limitado no tempo e na frequência dos estudantes às salas de recursos multifuncionais; ou

II - suplementar à formação de estudantes com altas habilidades ou superdotação.

§ 2o O atendimento educacional especializado deve integrar a proposta pedagógica da escola, envolver a participação da família para garantir pleno acesso e participação dos estudantes, atender às necessidades específicas das pessoas público-alvo da educação especial, e ser realizado em articulação com as demais políticas públicas.

Art. 3o São objetivos do atendimento educacional especializado:

I - prover condições de acesso, participação e aprendizagem no ensino regular e garantir serviços de apoio especializados de acordo com as necessidades individuais dos estudantes;

II - garantir a transversalidade das ações da educação especial no ensino regular;

III - fomentar o desenvolvimento de recursos didáticos e pedagógicos que eliminem as barreiras no processo de ensino e aprendizagem; e

IV - assegurar condições para a continuidade de estudos nos demais níveis, etapas e modalidades de ensino.

Art. 4o O Poder Público estimulará o acesso ao atendimento educacional especializado de forma complementar ou suplementar ao ensino regular, assegurando a dupla matrícula nos termos do art. 9º-A do Decreto no 6.253, de 13 de novembro de 2007.

Art. 5o A União prestará apoio técnico e financeiro aos sistemas públicos de ensino dos Estados, Municípios e Distrito Federal, e a instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, com a finalidade de ampliar a oferta do atendimento educacional especializado aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculados na rede pública de ensino regular.

§ 1o As instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos de que trata o caput devem ter atuação na educação especial e serem conveniadas com o Poder Executivo do ente federativo competente.

§ 2o O apoio técnico e financeiro de que trata o caput contemplará as seguintes ações:

I - aprimoramento do atendimento educacional especializado já ofertado;

II - implantação de salas de recursos multifuncionais;

III - formação continuada de professores, inclusive para o desenvolvimento da educação bilíngue para estudantes surdos ou com deficiência auditiva e do ensino do Braile para estudantes cegos ou com baixa visão;

IV - formação de gestores, educadores e demais profissionais da escola para a educação na perspectiva da educação inclusiva, particularmente na aprendizagem, na participação e na criação de vínculos interpessoais;

V - adequação arquitetônica de prédios escolares para acessibilidade;

VI - elaboração, produção e distribuição de recursos educacionais para a acessibilidade; e

VII - estruturação de núcleos de acessibilidade nas instituições federais de educação superior.

§ 3o As salas de recursos multifuncionais são ambientes dotados de equipamentos, mobiliários e materiais didáticos e pedagógicos para a oferta do atendimento educacional especializado.

§ 4o A produção e a distribuição de recursos educacionais para a acessibilidade e aprendizagem incluem materiais didáticos e paradidáticos em Braille, áudio e Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, laptops com sintetizador de voz, softwares para comunicação alternativa e outras ajudas técnicas que possibilitam o acesso ao currículo.

§ 5o Os núcleos de acessibilidade nas instituições federais de educação superior visam eliminar barreiras físicas, de comunicação e de informação que restringem a participação e o desenvolvimento acadêmico e social de estudantes com deficiência.

Art. 6o O Ministério da Educação disciplinará os requisitos, as condições de participação e os procedimentos para apresentação de demandas para apoio técnico e financeiro direcionado ao atendimento educacional especializado.

Art. 7o O Ministério da Educação realizará o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola por parte dos beneficiários do benefício de prestação continuada, em colaboração com o Ministério da Saúde, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

Art. 8o O Decreto no 6.253, de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 9º-A. Para efeito da distribuição dos recursos do FUNDEB, será admitida a dupla matrícula dos estudantes da educação regular da rede pública que recebem atendimento educacional especializado.

§ 1o A dupla matrícula implica o cômputo do estudante tanto na educação regular da rede pública, quanto no atendimento educacional especializado.

§ 2o O atendimento educacional especializado aos estudantes da rede pública de ensino regular poderá ser oferecido pelos sistemas públicos de ensino ou por instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, com atuação exclusiva na educação especial, conveniadas com o Poder Executivo competente, sem prejuízo do disposto no art. 14.” (NR)

“Art. 14. Admitir-se-á, para efeito da distribuição dos recursos do FUNDEB, o cômputo das matrículas efetivadas na educação especial oferecida por instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, com atuação exclusiva na educação especial, conveniadas com o Poder Executivo competente.

§ 1o Serão consideradas, para a educação especial, as matrículas na rede regular de ensino, em classes comuns ou em classes especiais de escolas regulares, e em escolas especiais ou especializadas.

§ 2o O credenciamento perante o órgão competente do sistema de ensino, na forma do art. 10, inciso IV e parágrafo único, e art. 11, inciso IV, da Lei no 9.394, de 1996, depende de aprovação de projeto pedagógico.” (NR)

Art. 9o As despesas decorrentes da execução das disposições constantes deste Decreto correrão por conta das dotações próprias consignadas ao Ministério da Educação.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Fica revogado o Decreto no 6.571, de 17 de setembro de 2008.

Brasília, 17 de novembro de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF

Fernando Haddad

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11.2011 e republicado em 18.11.2011 - Edição extra

Violência sexual contra pessoas com deficiência -2

Robert E. Longo e Claude Gochenour

Quando as vítimas são crianças.

Muitas crianças também são vítimas de violência sexual. Criança com deficiência não é exceção. O molestador de crianças tem uma personalidade inadequada que se volta para as crianças para satisfazer necessidades de controle e aceitação e lidar com o estresse da vida. O molestador de crianças, assim como o estuprador, procura por criança que seja vulnerável. Com frequência, crianças com deficiência não participam das atividades da vizinhança com outras crianças e ficam apenas observando. Sua necessidade de atenção e aceitação após ficarem com uma deficiência pode aumentar. Em muitos casos, o agressor pode ser alguém conhecido da família e fica um bom tempo junto com a criança a fim de ganhar a confiança dela:

Caso clínico 7.

Martin é um menino negro com 10 anos de idade que frequentava uma escola especial para crianças com deficiência intelectual. Um dia, ele foi induzido por um adolescente a ir até um prédio abandonado. Lá, ele foi forçado a tirar as calças e se submeter a uma relação anal. O agressor era conhecido da família de Martin e morava na vizinhança (K. Culton & J. Moore, Programa de Defensoria de Vítimas de Estupro, órgão estadual de advogados, Gainesville, Flórida, EUA. Entrevista pessoal, fevereiro de 1981).

Caso clínico 8.

John é um homem solteiro, branco, de 47 anos de idade, e foi entrevistado em uma penitenciária. Ele contou que nunca esteve envolvido em um relacionamento no qual ele se sentisse adequado com as mulheres. Sua vítima era uma adolescente de 12 anos de idade, que tinha paralisia cerebral e grave impedimento na fala. John era o namorado da mãe da vítima e morava com elas. Pouco a pouco, ele aceitou a responsabilidade de dar banho na adolescente, vesti-la e fazer com que a vítima chegasse à escola e de lá retornasse em condições seguras. E contou que, pelo motivo de se sentir inadequado com a mãe, ele passou a dar mais atenção para a adolescente. Ele começou acariciando a vítima durante os banhos. A partir de certo momento, ele começou a fazer sexo oral na sua vítima. As agressões continuaram por mais de três meses, devido principalmente à incapacidade da vítima de se comunicar com outras pessoas e à falta de entendimento sobre o que o agressor fazia a ela. A lógica do agressor era que, como a vítima não tinha contatos com pessoas da idade dela fora da escola, ele estava apenas ensinando-a sobre sexo.

Existe um incontável número de casos nos quais o atendente tinha necessidades não-satisfeitas e a dependência que o paciente tinha de outras pessoas é distorcida ou manipulada a fim de satisfazer aqueles desejos não-atendidos.

Os seguintes relatos são três de tais casos:

Caso clínico 9.

Teresa tem 15 anos de idade e mora em um centro residencial para adolescentes com distúrbio emocional. Art é um dos atendentes dela. Teresa manifesta amor e carinho através de atos sexuais somente. Art não tem namoradas que o satisfaça e, por isso, ele corresponde aos avanços de Teresa. Ela se envolveu em várias formas de relação sexual sob o entendimento de que Art era seu namorado ou amante. Após diversas semanas, Art rompeu o relacionamento. Então, Teresa informou os outros atendentes sobre seu relacionamento com Art. Ele foi demitido, mas nenhuma acusação foi registrada, devido à possibilidade de efeitos prejudiciais à instituição. Mais tarde, descobriram que Art foi demitido de dois outros empregos pelo mesmo comportamento e que agora ele está trabalhando em outro centro residencial sob suspeita de atividades similares, mas não foi flagrado cometendo tais atos.

Caso clínico 10.

Jeff, interno com 17 anos de idade, branco, foi entrevistado em um centro comunitário residencial para adultos com distúrbio emocional ou com deficiência intelectual. Durante a entrevista, ele revelou que seu banho compulsivo e esfregamento vigoroso, no ano anterior, eram uma tentativa de sua parte para ‘lavar’ os sentimentos sujos (culpa e vergonha) por ter sido vítima de estupro anal cometido por um atendente da equipe do centro onde estava internado.

Caso clínico 11.

Dean tem 21 anos de idade e foi internado em uma instituição para pessoas com deficiência intelectual. Ele reclamou que uma enfermeira o forçou a fazer sexo com ela. Ele contou que nunca contou isto a ninguém, até depois que ela saiu do emprego, porque tinha medo do que seus pais poderiam pensar. Ele estava constrangido também e contou que seus colegas riram dele por não agir como homem. Por que um homem reclamaria por ter sido ‘cantado’ por uma mulher?

Vítima e agressor.

Com a tendência de as vítimas entenderem mal os atos ou intenções dos outros, o agressor sexual pode utilizar, e de fato utiliza, esta condição como uma vantagem. Uma vez que a vítima, com frequência, percebe o agressor como um atendente, parece não ocorrer a ela a consciência de que a violência é um ato inadequado. O cliente com distúrbio emocional pode já estar passando por muitos problemas antes de ser violentado.

Parafraseando Douglas (1980): “Não obstante a diversidade no diagnóstico, o cliente (com distúrbio emocional) apresenta geralmente os seguintes traços: ansiedade, elevada sensibilidade, sentimentos de inadequação, problemas de comunicação e uma tendência para entender mal os outros”.

Estas condições, em conjunto com uma violência sexual, tendem a intensificar e complicar mais ainda algum problema que pessoas com deficiência já enfrentam.

Intervenção junto às vítimas.

O profissional que atua junto a clientes que tenham sido vítimas de violência sexual precisa compreender de que forma este tipo de experiência traumática pode afetar a vida deles. Como no caso de uma deficiência física, vítimas de violência sexual enfrentam o estigma social do estupro e sentem raiva, culpa e trauma em consequência da agressão. A crise produzida pela violência pode impor à vítima uma condição incapacitante, embora invisível (CARROW, 1980).

A reação psicológica das vítimas, definida por Burgess & Holmstrom (1974) como ‘síndrome do trauma do estupro’, consiste de uma fase aguda na qual as vítimas ficam desorganizadas e podem ter sentimento de negação do incidente. Elas precisam inicialmente lidar com as várias rupturas em sua vida. A segunda fase transcorre por um longo tempo; é um processo de reorganização no qual as vítimas põem em ordem as rupturas de sua vida. E fazem grandes ajustamentos, que podem incluir mudança para uma nova moradia, escolha de um novo emprego e relacionamento com novos amigos.

Para vítimas infantis, o apoio de seus familiares e a intervenção profissional são importantes, uma vez que elas podem sentir uma enorme carga de culpa em associação com o incidente. Crianças que forem vítimas de relações incestuosas podem sentir rejeição da parte de outros familiares (pai ou mãe ou irmãos) se a pessoa que perpetrou o incesto for retirada do ambiente doméstico e/ou for presa e, em seguida, colocada na cadeia. De qualquer forma, se

a vítima da violência sexual for uma pessoa com deficiência, isto pode aumentar quaisquer sentimentos de inadequação, baixa autoestima, e contribui para um autoconceito desfavorável.

O cliente com distúrbio emocional ou deficiência intelectual precisa ser informado de que, embora uma parte do ato possa ter sido fisicamente prazerosa, esse ato é uma violação de seus direitos (GEIST, KNUDSON & SORENSON, 1979). Esta falta de conexão entre prazer e violência é totalmente aproveitada pelo agressor, com ou sem intenção. Vítimas que não tenham entendimento do porquê a violência ocorreu parecem intensificar seus sentimentos de culpa e confusão: ‘Como pode uma coisa que sinto que é boa ser má?’. Em muitos casos, a vítima não entende por que o agressor está perpetrando estes atos e a vítima com frequência sente culpa por se envolver em um ato no qual ela não tem escolha. Isto tende a aumentar seus sentimentos de desamparo e diminui seus autoconceitos. Isto parece ser comum à maioria das vítimas de violência sexual (BURGESS & HOLMSTROM, 1974).

No artigo ‘Psicoterapia com Vítimas de Estupro’, Forman (1980) descreve algumas técnicas eficazes de intervenção durante as cinco fases de reação da vítima, delineadas por Rogers (1978). Estas fases são: inicial, negação, definição do sintoma, raiva e resolução. Pessoas com deficiência, que forem vítimas de uma violência sexual, têm de lidar com este trauma e percorrer as diversas fases de reação, além de lidar com a própria condição da deficiência. O terapeuta precisa ser sensível a esta situação e estar preparado para lidar com ambas as áreas preocupantes da vida do cliente.

Na fase inicial, as vítimas estão em um estado de choque, mas felizes por estarem vivas. O aconselhamento de crise pode ser um processo eficaz de intervenção nesta fase, embora não totalmente adequado. O terapeuta precisa tentar estabelecer confiança e desenvolver um bom relacionamento terapêutico durante esta fase. Uma falha em estabelecer relacionamentos terapêuticos, enquanto ajuda o cliente a readquirir controle sobre sua vida, pode impedir interações terapêuticas por um longo tempo. As demais fases – negação, definição do sintoma, raiva e resolução – são semelhantes às fases pelas quais as pessoas com deficiência passam logo após a ocorrência da deficiência.

Burgess, Groth, Holmstrom e Sgroi (1978) sugerem diversas técnicas que podem ser úteis no trabalho junto a pessoas com deficiência que foram vítimas de violência sexual:

1. Identifique a deficiência.

2. Determine se a deficiência interferirá nas entrevistas.

3. Avalie o impacto do estupro no comportamento da vítima.

4. Proceda com o protocolo de praxe, adaptando-o para atender ao nível de estresse da vítima. Esteja preparado para usar um tempo extra com a vítima e a família dela.

5. Esteja alerta para não projetar rótulos estereotipados sobre a vítima. Cuidadosamente, observe e avalie. E, de uma forma respeitosa, converse com a vítima e a família, deixando implícito o seu reconhecimento do impacto da violência sobre a vítima.

6. Registre a entrevista em linguagem que respeite a vítima e os familiares, mas ainda assim relate objetivamente suas descobertas.

Pessoas com deficiência auditiva ou com impedimento na fala podem requerer atenção especializada, pois elas tendem a vivenciar problemas socialmente e psicologicamente, além de vivenciar frustração com este tipo de deficiência (TORKELSON & LYNCH, 1979). Como foi mencionado acima, este tipo de caso é difícil para se promover ação penal e a vítima pode vivenciar muita vergonha, dificuldade e insegurança tentando descrever o ato perante a justiça.

A violência sexual é uma experiência extremamente traumática que pode afetar as vítimas e a vida delas indefinidamente, como no caso da ocorrência de um acidente ou uma condição congênita que resulte em uma deficiência. O profissional que atende uma pessoa com deficiência, vítima de violência sexual, está diante de uma complexa situação com a qual deve lidar. Com o entendimento mais esclarecido de algumas das questões envolvidas na violência sexual, os profissionais podem oferecer serviços mais eficazes a seus clientes.

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Referências bibliográficas

• BURGESS, A.W. & HOLMSTROM, J. Rape, trauma syndrome. American Journal of Psychiatry, n. 131, p. 981-986, 1974.

• BURGESS, A.W., GROTH, A.N., HOLMSTROM, L. & SGROI. Sexual assault of children and adolescents. Lexington: Lexington Books/D.C. Heath, 1978.

• CARROW, D.M. Rape: Guidelines for a community response (Contrato n. J-LEAA-013-78). Washington,D.C.: U.S. Government Printing Office, 1980.

• DOUGLAS, R.R. Assertiveness training for emotionally disturbed clients. Journal of Rehabilitation, v. 46, n. 1, p. 46-47, 1980.

• FORMAN, B.D. Psychotherapy with rape victims. Psychotherapy: Theory, Research and Practice, v. 17, n. 3, p. 304-311, 1980.

• GEIST,C.S., KNUDSON, C. & SORENSON, K. Practical sex education for the mentally retarded. Journal of Applied Rehabilitation Counseling, v. 10, n. 4, p. 186-189, 1979.

• GROTH, A.N. Men who rape. Nova York: Plenum Press, 1979.

• MCDERMOTT, J.M. Rape victimization in 26 American cities. Washington, D.C.: U.S. Government Printing Office, 1979.

• ROGERS, P.C. Rape counseling manual. Atlanta: Rape Crisis Center, Grady Memorial Hospital, 1978.

• SHUKER, P.C. Degrading and unpredictable, rape can happen to anybody. New York Times, 26/10/1980.

• TORKELSON, R.M. & LYNCH, R.K. Rehabilitation considerations with the communicatively handicapped individual. Journal of Rehabilitation, v. 45, n. 4, p. 48-51, 1979.

Autores:

Robert E. Longo (1) e Claude Gochenour (2)

Journal of Rehabilitation, v. 47, n. 3, jul./set. 1981, p.24-27.

Tradução: Romeu Kazumi Sassaki.

(1) Robert E. Longo está trabalhando como diretor de unidade no Programa de Tratamento de Agressores Sexuais, no Centro de Avaliação e Tratamento do Norte da Flórida, em Gainesville, Flórida. Obteve título de Mestre em Aconselhamento de Reabilitação, da Universidade da Flórida em 1976. É fundador e presidente da Associação de Pesquisa em Violência Sexual - um grupo sem fins lucrativos dedicado a pesquisa, educação e treinamento na área da violência sexual.

(2) Claude Gochenour trabalha atualmente como terapeuta de reabilitação no Programa de Tratamento de Agressores Sexuais, no Centro de Avaliação e Tratamento do Norte da Flórida. Obteve título de Mestre em Aconselhamento de Reabilitação, da Universidade da Flórida em 1979. É conselheiro de reabilitação, certificado desde outubro de 1979.

Fonte: http://www.bengalalegal.com/