O Decreto 6571/08, durante os últimos três anos, foi instrumento poderoso para a efetivação da educação inclusiva. Além de dispor sobre o Atendimento Educacional Especializado, destinava recursos para a equiparação de direitos na sala de aula com a dupla matrícula no âmbito do Fundeb dos estudantes público alvo da Educação Especial matriculadas no AEE no período oposto ao da escolarização. Ou seja, garantia a oferta do AEE em Salas de Recursos Multifuncionais na própria escola ou em outra escola da rede de ensino, em centro de atendimento educacional especializado ou por instituições filantrópicas . O decreto permitiu que o AEE pudesse ser oferecido por instituições, valorizando assim toda a sua trajetória, e ressignificando o seu papel na sociedade.
No dia 18/11/2011 foi publicado no novo Decreto 7611/2011 que revoga o Decreto 6571/2008 é o Art. 8º que inclui e dá nova redação para o Art. 14 do Decreto 6253/2007 trazendo em seu texto o artigo 14, que segue abaixo:
Art. 14. Admitir-se-á, para efeito da distribuição dos recursos do FUNDEB, o cômputo das matrículas efetivadas na educação especial oferecida por instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, com atuação exclusiva na educação especial, conveniadas com o Poder Executivo competente. (Redação dada pelo Decreto nº 7.611, de 2011)
§ 1o Serão consideradas, para a educação especial, as matrículas na rede regular de ensino, em classes comuns ou em classes especiais de escolas regulares, e em escolas especiais ou especializadas. (Redação dada pelo Decreto nº 7.611, de 2011)
Desta forma o novo decreto permite que escolas especiais ofertem a Educação, sejam espaços segregados de escolarização regulamentados por Lei, ou seja, elas podem substituir a escolarização em classes comuns de escolas regulares; fato já superado no nosso país, que levou inclusive o Brasil a ser exemplo para o mundo pelos esforços para a garantia da educação para os alunos com Deficiência e total respeito ao artigo 24 da Convenção sobre os Direitos com Deficiência e demais preceitos constitucionais.
Os avanços promovidos pelo MEC através da SEESP/MEC-atual DPPE/SECADI/MEC- nos últimos 8 anos garantiram Direitos Humanos, garantiram que as pessoas com deficiência saíssem da invisibilidade e se tornassem estudantes de classes comuns da escola regular e da Educação de Jovens e Adultos, e com recursos destinados.
Ao mesmo tempo que foi lançado o Projeto "Viver Sem Limites", foi assinado o Decreto 7611/11 que restringe Direitos e viola os preceitos constitucionais, algo totalmente contraditório. Pois como garantir o exercício da cidadania sem o aprendizado da Escola onde estudam pessoas com e sem deficiência? Como fazer com que cultura da exclusão e a discriminação sejam extinta se são incentivadas pelo Governo? Como exercer plenamente a cidadania se espaços segregados são legitimados e regulamentados como escola? Como evitar que pessoas com deficiência possam participar na sociedade de acordo com os 33 artigos de conteúdo da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que tem equivalência de Emenda Constitucional?
Agora se faz necessário refletir e principalmente lutar para garantir que o artigo 14 não seja efetivado, simplesmente por ser Inconstitucional. Vamos trabalhar para que o Direito Inalienável à Educação não seja violado e para que os Preceitos Constitucionais continuem a ser devidamente respeitados.
Vamos enviar e-mails para a Presidência da República, para a Secretaria de Direitos Humanos, Ministério da Educação e exigir que respeitem os Direitos Fundamentais e não rasguem a Constituição Federal, e Educação é Direito Inalienável. Vamos ao Ministério Público Federal, vamos denunciar.
Educação só em classe comum de Escola Regular!! Matrícula computada em dobro pelo FUNDEB só para alunos de classe comum de escola regular!!
Vamos seguir lutando e vamos vencer! Junt@s Somos Fortes!
Somos bem mais do que 12.000. SOMOS UM!
Claudia Grabois
Boa noite!
ResponderExcluirGostaria de entender seu ponto de vista. O que vc chama de espaços segregados são legitimados e regulamentados como escola?
Se for as escolas especiais, discordo de vc, pois está olhando pelo seu lado. Vc já parou para pensar que os surdos são a favor dessas escolas especiais? pois lá eles aprendem por meio do método bilinguismo. Então o decreto 7611 foi maravilhoso para eles e outros tantos que aguardavam ansiosos.
Abraço
Difícil de debater com quem se esconde...Mas salas especiais não são inclusivas, o Decreto é um retrocesso na educação, porém, a justiça vai decidir.
ResponderExcluirCaro Ari, como mestre em Educação e ministrando esta disciplina de inclusão há mais de 15 anos nas licenciaturas no estado do Paraná, concordo com vc e compartilho do retrocesso a que estamos correndo o risco. Esclarecendo para o colega anônimo que questionou sem se colocar, apenas a título de esclaecimento: além da lei 6571, tivemos a resolução n.4/2009 que estabelecia o AEE e dava condições de um Centro Especializado para que, por exemplo, a comunidade de surdos recebesse os atendimentos e o acesso ao acompanhamento especializado, mas é preciso respeitar a LDB, acima de tudo, colocando as escolas especiais dentro do currículo da Educação Básica. Se tem o mesmo currículo, porque segregá-los. O problema é que na escola inclusiva o aluno deve receber apoio, professor de apoio, recursos e adaptações curriculares, onerando muito mais aos cofres investir a favor da educação inclusiva, tornando-se mais barato segregá-los em guetos e limitando sua capacidade de pertencer à sociedade com os mesmos direitos ao acesso à escola, emprego e dignidade que a educação e o trabalho trazem. Parabén pela iniciativa e aqui no Parná estamos nos mobilizando para a discussão, contra o decreto, que passou desapercebido, por ter sido lançado juntamente com o projeto Viver sem limites, o qual teveo apoio da mídia e mascarou os esclarecimentos que se fazem necessários aqui
ResponderExcluirJocian, muito bem colocada sua análise. Vamos ter que resistir a esse retrocesso; pessoalmente estou na inclusão há mais de 30 anos e sofri muito na infância quando fui separado de outros alunos na escola; viver em guetos e em salas iguais não prepara o cidadão para a diversidade que existe no mundo. VAMOS RESISTIR.
ResponderExcluirE preciso garantir todos os meios, seja a sala regular ou salas e escolas especiais. A exclusividade da sala regular e o maior projeto de exclusao do pais, quem nao se adapta e excluido e pronto. Pra piorar naosaem nas estatisticas, pois naosao considerados nas mesmas de proposito, ate atendimentos complementares ja vi negarem a quem recusou a sala comum. MMeu filho foi chamado de burro pela professora e surtou, foi considerado agressivo e tive quetrocar de escola.
ResponderExcluirA escola inclusiva so existe no papel, na pratica onaluno e jogado na sala comum e o professor que se vire. Esse despreparo transformou meu filho de surdo a deficiente intelectual, adorava escola e hote tem medo. O MP que devia defende-lo, defendeu o sistema, milhares estao ficando pelo caminho, ha deficientes adultos abandonados por esse sistema. Os academicos puristas deviam ir a campo conhecer a vida real. Sou pai e me revolto com isso, toda inclusao e bem vinda, APAE e ruim?
ResponderExcluirBom Ari, concordo com vc em parte. Olha falo em relação a minha cidade Aracaju. Bom, sou professora de AEE e trabalho com educação especial há 8 anos e a realidade da minha cidade é outra o decreto 7611 veio para nós aqui barra com uma falsa inclusão que estava existindo, pois bem, a escola que eu trabalho recebeu no ano de 2011 dois alunos com Paralisia Cerebral altamente comprometidos que vieram de uma escola especial 0nde tinha toda uma equipe de profissionais capacitados como: professores de educação física adaptada, psicomotricistas, psicológos... e esses dois alunos vieram para inclusão apenas com um professor que não sabe para onde vai a educação especial (palavras do professor), resumindo essas duas crianças que passaram 6 anos em escola com pessoas preparadas para lidar com sua deficiência e agora passaram o ano de 2011 EXCLUÌDOS, Tenho alunos DI, DA, que estão bem nessa inclusão, mas tenho 4 que por serem muito comprometidos estão se retraindo cada vez mais pois eram mais felizes nas escolas especiais com pessoas especializadas para eles, estão sentindo muita falta das escolas que tiveram que sair e estão nessa escolas inclusivas que como isse Hercílio acima. E como ele disse também eu só atendo no AEE o aluno que estiver matriculado na sala regular (comum)pois é norma - é lei.
ResponderExcluirBom mais o que seria inclusão? É deixar o aluno no canto da sala sem nem uma atenção. Hora se houvesse profissionais que lhe dessem com a linguagem de sinais e obtvessem de fato a inclusão dessas pessoas, não precisaria de espaços para a difusão e do aprendizado desse sujeito dentro da sociedade. Aprender com o surdo não é dificil, o dificil é fazer com que as escolas estejam preparadas para alfabetizar e propagar uma cultura que exige respeito ao seu dialeto.
ResponderExcluirRoseane,
ResponderExcluirEu sou professora de AEE e penso que o governo deveria era criar mecanismos para que a educação inclusiva fosse se consolidando cada vez mais, inclusive penalizando os gestores que não permitem que o deficiente sequer adentre ao espaço físico escolar. O que se deveria fazer era coibir de forma contundente a discriminação que ocorre diariamente. A partir do novo decreto, as escolas vão dizer mais do que nunca que não estão preparadas e nem nunca vão estar, para que?
Sou totalmente a favor da inclusão, quando há condições dos alunos serem realmente inclusos o que não ocorre em nosso sistema de ensino, por N fatores.E aqueles que são totalmente comprometidos como é ficam nessa situação senhores doutores? Ficam em casa, trancados? É essa a solução?Na teoria tudo é muito bonito, já na pratica...Essas pessoas que defendem a extinção do ensino especial,não devem ser pais de crianças com tal comprometimento senão saberia na pele o que passamos diariamente, o preconceito que sentimos.Desculpe meu desabafo!
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