Breve comentários sobre as Leis 10.048 e 10.098 de 2000
O Decreto 5.296/04 regulamenta a Lei 10.048/2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e a Lei 10.098/2000, que estabelece as normas gerais e os critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Lei 10.048/2000
Dá prioridade de atendimento às pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por criança de colo.
Obriga as repartições públicas, empresas concessionárias de serviço público e instituições financeiras a dispensar atendimento prioritário, por meios de serviços individualizados, às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Determina a reserva de assento, em transporte coletivo às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Orienta que compete às autoridades adotarem normas de construção e licenciamento para garantir a acessibilidade em logradouros e sanitários públicos, bem como em edifícios de uso público.
Prevê multas.
A Lei 10.098/2000 estabelece as normas gerais e os direitos básicos para a promoção da acessibilidade mediante a supressão de barreiras e obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação.
O Decreto 5.296/04 regulamenta a Lei 10.048/2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e a Lei 10.098/2000, que estabelece as normas gerais e os critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Lei 10.048/2000
Dá prioridade de atendimento às pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por criança de colo.
Obriga as repartições públicas, empresas concessionárias de serviço público e instituições financeiras a dispensar atendimento prioritário, por meios de serviços individualizados, às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Determina a reserva de assento, em transporte coletivo às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Orienta que compete às autoridades adotarem normas de construção e licenciamento para garantir a acessibilidade em logradouros e sanitários públicos, bem como em edifícios de uso público.
Prevê multas.
A Lei 10.098/2000 estabelece as normas gerais e os direitos básicos para a promoção da acessibilidade mediante a supressão de barreiras e obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação.
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