Aspectos relevantes sobre os direitos da Pessoa com Deficiência

No nosso país, temos inúmeros instrumentos legais que asseguram os direitos das pessoas com deficiência, entre os quais abordaremos os que consideramos mais relevantes, os quais certamente foram influenciados pelo texto da Constituição Federal Brasileira de 1988 que estabelece:

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
(...)

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

A lei, portanto, configura-se como importante ferramenta de inclusão social da pessoa com deficiência no contexto maior da sociedade. A Constituição Federal, objeto de um Congresso Nacional democraticamente eleito em 1986 legitima e inicia um novo processo de igualdade e equidade na inclusão. A partir dela outras leis foram sendo criadas com o intuito de construir uma sociedade mais justa e fraterna.

A Lei 7853/89 que muitos desconhecem, foi fundamental porque foi criada logo após o advento da Constituição, com a finalidade de garantir às pessoas com deficiência a sua integração social. O documento tem como normas gerais assegurar o pleno exercício dos direitos básicos desse grupo social, incluindo o direito à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer e à previdência social.

O avanço na legislação deveria representar um avanço na inclusão de pessoas com deficiência nos sistemas educacionais assim como – se considerado os textos legais – o acesso, a permanência e o sucesso escolar do corpo discente com deficiência deveriam estar representados no panorama educacional atual.

Todavia, apesar de todo o arsenal legislativo, a realidade e os dados disponíveis revelam que, para a grande maioria da população, as leis e os procedimentos legais não são conhecidos e, consequentemente, os direitos das pessoas com deficiência continuam sendo violados de inúmeras formas.

Como resultado de tal estado da arte, as crenças e mitos sobre as ‘incapacidades’ das pessoas com deficiência continuam a perpassar o cotidiano escolar e a se manifestar na forma de discriminações que geram a exclusão daqueles que, a muito custo, conseguiram romper as barreiras de acesso à escolarização. Assim, é necessário e urgente conhecer como a discriminação se materializa no contexto escolar.

Se considerarmos hoje a diversidade de origem social, diversidade de deficiências e habilidades de qualquer ser humano, estaremos em condições de compreender e aceitar as características humanas e pessoais de cada um, as características culturais e econômicas, e outras. Compreenderemos que todos/as somos diferentes uns dos outros e começaremos, então, a ser capazes de aceitar as pessoas com deficiências em sua plenitude, sem discriminá-las.

Dessa forma, a promoção e defesa dos direitos das crianças, assim como as
medidas de proteção às crianças, jovens e adultos com deficiência devem se constituir meta governamental e estar no centro da agenda das políticas públicas (federal, estadual e municipal), dos projetos políticos pedagógicos das escolas e das missões de organizações do terceiro setor.

Vítimas de discriminação ao longo da história da humanidade e de suas vidas, as pessoas com deficiência - diferentemente do que se acredita - possuem clara visão acerca da discriminação, preconceito e tratamento desigual que sofrem nas organizações escolares em qualquer nível e modalidade educacional.

Evidentemente, as pessoas com deficiência e suas famílias se ressentem das
experiências de discriminação e, sozinhos, buscam formas para a superação
das barreiras que encontram no cotidiano, as quais são, em grande parte, geradas exatamente por aquele(a)s que deviam protegê-los: pais e mães, gestore(a)s, educadore(a)s, docentes, colegas e familiares de seus colegas.

No atual momento histórico da educação brasileira, embora a legislação garanta os direitos das pessoas com deficiência à educação e muito se digladia sobre a inclusão educacional no Brasil, a maioria dos educadore(a)s ainda não possui clareza conceitual sobre o que inclusão quer dizer na esfera do cotidiano escolar e ainda não possui conhecimentos relevantes e consistentes acerca dos direitos humanos e dos direitos das pessoas com deficiência, que como vimos, hoje representa um amplo conjunto de dispositivos legais e diretrizes.

Nesse contexto, a educação, a escola, os educadores, em parcerias efetiva com as famílias de estudantes com deficiência e com os próprios estudantes sem deficiência, passam a constituir elementos chave no combate a todas as formas de discriminação, à violência e à violação dos direitos desse grupo social no contexto educacional. Na condição de elementos-chave, os educadores devem se transformar em agentes de proteção de alunos e alunas que se encontram em situação de maior vulnerabilidade na escola. Nesse papel, os educadores devem se comprometer com a identificação, a busca de soluções e a remoção das situações que geram tal vulnerabilidade, ao mesmo tempo em que asseguram sua educação em condições igualitárias.

Dessa forma, a aquisição de conhecimentos sobre os direitos humanos, os direitos da criança e os direitos das pessoas com deficiência é crucial para que compreendam a extensão, o valor e a importância de seu papel como agentes de proteção e promoção dos direitos humanos no contexto educacional.

O combate à discriminação de pessoas com deficiência no espaço escolar só será possível através de ações pedagógicas participativas, que privilegiem as vozes daqueles que as experienciam: os próprios estudantes e suas famílias.

Essas ações devem ter como objetivo a conscientização da comunidade escolar e o seu envolvimento como um todo no processo de construção da cultura inclusiva, a partir da qual todos os membros da comunidade passam a acreditar e compreender as razões pelas quais todos devem ser igualmente valorizados, reconhecidos como iguais, devem se apoiar mutuamente, colaborar entre si e, acima de tudo, devem encontrar as mesmas oportunidades de formação humana, de aprendizagem e de participação na vida escolar (incluindo a sala de aula e o acesso ao currículo), a fim de poderem, no futuro, encontrar chances para se tornarem cidadãos ou cidadãs ativo(a)s e produtivo(a)s na vida adulta.